| Projeto: |
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PL 163 26/03/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-163/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0163-2008 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0163-2008
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| Promovente: |
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José Rolim |
| Ementa: |
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PROGRAMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA FAMÍLIAS OU UM ÚNICO MUNÍCIPE REMOVIDO(S) DE SUA RESIDÊNCIA PRÓPRIA OU ALUGADA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL |
| Assunto: |
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ALUGUEL / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / HABITACAO / IMOVEL / INTERVENCAO / LOCACAO / MUNICIPE / PAGAMENTO / PMSP / PROGRAMA / REMOCAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0481-2008
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| Veto: |
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ver documento vepl0163-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 25/03/2008 | Encaminhado em 31/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 01/04/2008 | Encaminhado em 24/04/2008 | | SGP2 | Recebido em 29/04/2008 | Encaminhado em 29/04/2008 | | CCJ | Recebido em 29/04/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 09/09/2011 | | SGP23 | Recebido em 09/09/2011 | Encaminhado em 05/10/2011 | | SGP22 | Recebido em 05/10/2011 | Encaminhado em 06/10/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/10/2011 | Encaminhado em 07/10/2011 | | SGP22 | Recebido em 07/10/2011 | Encaminhado em 13/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2012 | Encaminhado em 29/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 29/03/2019 | Encaminhado em 05/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 14 em 28/05/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 15 em 30/08/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3146/2011 de 31/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/10/2011 atraves do(a) OFICIO ATL 141/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl 163/08, atraves do Documento Recebido nro. 2051/2011
Oficio CMSP 408/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |